TERMO DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de seleção dos clientes da B&P Desenvolvimento Humano.
RESPONSABILIDADES DA B&P DESENVOLVIMENTO HUMANO
A B&P Desenvolvimento Humano, não poderá utilizar, para critérios de recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.
A B&P Desenvolvimento Humano, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritos, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.
A B&P Desenvolvimento Humano., não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou
atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.
A B&P Desenvolvimento Humano, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo no mínimo a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.
A B&P Desenvolvimento Humano, em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.
A B&P Desenvolvimento Humano., manterá o currículo do CANDIDATO armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 6 meses (seis meses).
Após o período de 6 meses (seis meses) da assinatura deste Termo de Consentimento, em caso de não recrutamento do CANDIDATO (titular dos dados pessoais) para processos seletivos, ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela B&P Desenvolvimento Humano., momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a B&P Desenvolvimento Humano., deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
CONSENTIMENTO DO CANDIDATO (titular dos dados pessoais)
O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo por meio do http://www.bpdesenvolvimento.com/envie-curriculo/, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de seleção dos clientes da B&P Desenvolvimento Humano, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.